Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 22.09.2023, Seção 1, p. 233.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 21 de setembro de 2023, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de setembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 4 a 6 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:

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RIO GRANDE DO NORTE
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4	RN	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	11.463.963/0001-48	20.540.317-5	BCI COMERCIALIZADORA LTDA.	1º.06.2023
5	RN	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	31.168.247/0001-45	20.498.406-8	USINA ESTIVAS LTDA.	1º.06.2023
6	RN	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	02.414.858/0003-90	20.095.329-0	VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.	1º.06.2023

";
II - o item 196 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

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SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
196	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0001-16	131.650.285.113	CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.