Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:131
Complemento:/2023
Publicação:09/22/2023
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 22.09.2023, Seção 1, p. 233.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 21 de setembro de 2023, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de setembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 4 a 6 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:

"
RIO GRANDE DO NORTE
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4RNEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS11.463.963/0001-4820.540.317-5BCI COMERCIALIZADORA LTDA.1º.06.2023
5RNEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS31.168.247/0001-4520.498.406-8USINA ESTIVAS LTDA.1º.06.2023
6RNEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS02.414.858/0003-9020.095.329-0VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.1º.06.2023
";
II - o item 196 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"
SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
196SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.865.864/0001-16131.650.285.113CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA1º.06.2023
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.