Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
25/2012
27-04-2012
03-05-2012
18
02/05/2012
02/05/2012

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 025/2012 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 30.455/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 06/03/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Maio de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :MILHOPAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO MILHO LTDA
Inscrição Estadual :13.388.918-1
CNPJ :11.604.093/0001-80
Endereço: Rua Paraná, 681 – E.B. Vila Goiás – Tangará da Serra – MT.
Produtos Beneficiados: · Milho de Pipoca; Milho Beneficiado; Germen de Milho; Flocão de Milho; Milho Branco Beneficiado; Farelo de Sorgo; Flocos de Milho; Canjica de Milho Branco; Fubá de Milho; Quirera de Milho Canjicão de Milho; Canjica de Milho Amarelo; Gritz de Milho.

Cuiabá – MT 27 de Abril de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM