ATO DO PRESIDENTE-AP Nº 17/76, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976.
Ratifica os Convênios ICM 25 a 43/76.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,
D E C L A R A :
Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 22 de setembro de 1976 e publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1976.
Convênio ICM 25/76 - Dispõe sobre a extensão dos benefícios do Convênio ICM 27/75, de 05/11/75, para os produtos de cerâmica vermelha.
Convênio ICM 26/76 - Dispões sobre a exigência de estorno do crédito do ICM nas saídas de café solúvel para o exterior.
Convênio ICM 27/76 - Dispõe sobre estorno do crédito do ICM nas exportações de café descafeinado.
Convênio ICM 28/76 - Dispõe sobre a não-exigência do estorno do crédito do ICM relativamente às exportações de fécula e de farinha de mandioca e dá outras providências.
Convênio ICM 29/76 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a excluir batata e cebola das disposições do Convênio ICM 44/75, de 10/12/75.
Convênio ICM 30/76 - Ratifica a adesão dos Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte aos termos do Convênio AE 7/71, de 05/05/71.
Convênio ICM 31/76 - Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do ICM para produtos classificados no código 84.20.00.00 da NBM.
Convênio ICM 32/76 - Autoriza o Estado da Paraíba a manter a redução da base de cálculo estabelecida no Convênio ICM 19/75.
Convênio ICM 33/76 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas relativos ao ICM, das empresas que relaciona.
Convênio ICM 34/76 - Altera o Convênio AE 1/73, de 11/01/73.
Convênio ICM 35/76 - Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.
Convênio ICM 36/76 - Dispõe sobre dispensa do ICM nas importações de frutas frescas da ALALC.
Convênio ICM 37/76 - Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição nos termos do artigo 174 do CTN.
Convênio ICM 38/76 - Autoriza os Estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.
Convênio ICM 39/76 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder estímulos fiscais.
Convênio ICM 40/76 - Autoriza o Estado da Bahia a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.
Convênio ICM 41/76 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder anistia ou remissão dos juros de mora e multas devidos pelas Cooperativas e Usinas produtoras de álcool e açúcar destinados à exportação.
Convênio ICM 42/76 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar créditos tributários do ICM, nos casos que especifica.
Convênio ICM 43/76 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder parcelamento dos créditos tributários que especifica.
Brasília, DF, 18 de outubro de 1976.
Marcos Amorim Netto