Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:12
Complemento:/99
Publicação:07/14/1999
Ementa:Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.
Assunto:Substituição Tributária-Farinha de Trigo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
. Revigorado pelo Protocolo ICMS nº 3/00 - DOU - 7.02.2000

PROTOCOLO ICMS 12/99

Os Estados da Bahia e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO

Cláusula primeira Para os efeitos das cláusulas I e V do Protocolo ICM 02/72, de 23 de março de 1972, acordam os Estados da Bahia e Sergipe em adotar reciprocamente, em relação às operações com farinha de trigo promovidas por estabelecimentos industriais moageiros localizados em seus respectivos territórios, o tratamento tributário contido no inciso IX do artigo 87 do RICMS – BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 e no item 10 do Anexo II do RICMS - SE aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 1999.

Salvador, BA, 08 de julho de 1999

Bahia – Abérico Machado Mascarenhas; Sergipe – José Raimundo Souza Raimundo p/ José Figueiredo.