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Texto:
PORTARIA Nº 163/2019/GSF/SEFAZ-MT/2019

Nomeia os membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda.

Considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar n° 112/2002, o art. 3º, incisos I, II, IV e IX da Lei Complementar nº 612/2019, os arts. 10, 11 e 12 do Decreto n° 1.955/2013, os arts. 3º, 4°e 5° do Decreto nº 2.490/2014, o Decreto nº. 1.245/2017 e o art. 28 do Regimento Interno da SEFAZ - MT, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda, encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe, ainda, conduzir o devido Processo Administrativo Ético, com garantia dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência, censura ética ou compromisso ético, no termos da lei.

Art. 2° Ficam designados para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Membros Titulares:
a Sandro Anez de Almeida, Matrícula 13919-8, para exercer a função até 25/08/2022;
b) Mário Sérgio de Freitas, Matrícula 9497-7, para exercer a função até 25/08/2021;
c) Denise Alvina Cortese, Matrícula 13924-4, para exercer a função até 25/08/2020.

II - Membros Suplentes
a) Leide Antonietti Abranches, Matrícula 14001-1, para exercer a função até 25/08/2022;
b) Vanda Helena da Silva, Matrícula 4872-7, recondução para exercer a função até 25/08/2021;
c) Jeane da Silva Souza Campos, Matrícula 11703-6, para exercer a função até 25/08/2020.

§ 1º Fica designado o Sr. Sandro Anez de Almeida, Membro Titular, para exercer a Presidência do referido Colegiado, durante a vigência do seu Mandato.

§ 2º Fica designada a Sra. Mariedith Mendes de Oliveira Castro, Matrícula 26615-1, para exercer a função de Secretária Executiva do colegiado.

Art. 3º Esta Portaria retroage os seus efeitos a partir de 25/08/2019, revogando-se as portarias anteriores e demais disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2019