Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
76/2019	05/31/2019	06/04/2019	36	04/06/2019	04/06/2019

Ementa:

Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.

Assunto:

Instituições Financeiras
Gestão Financeira Estadual
Sistema Financeiro da Conta Única
Contas bancárias

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 085/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 2/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 076/GSF/SEFAZ/2019

Altera a Portaria nº

085

/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Alterar o parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 085/GSF/ SEFAZ/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)

Parágrafo único. A Unidade mencionada no caput providenciará, com a anuência e as assinaturas do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual e do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado, o encaminhamento de expediente à instituição financeira, autorizando a abertura, alteração ou encerramento de todas as contas bancárias das Unidades Orçamentárias do Estado, incluindo as do Tesouro Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de maio de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)