Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:64
Complemento:/2026
Publicação:06/23/2026
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026
. Publicado no DOU de 23.06.2026, Seção 1, p. 27.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 18 de junho, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 2 a 14 e 16 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO ll
MATO GROSSO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2MTEACImportação e operação interna29.316.596/0004-6813.896.960-4INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
3MTEACImportação e operação interna20.003.699/0001-5013.561.212-8FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA1º.06.2023
4MTEACImportação e operação interna20.003.699/0002-3113.748.175-6FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA1º.06.2023
5MTEACImportação e operação interna46.710.597/0002-4013.952.525-4FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A1º.06.2023
6MTEACImportação e operação interna29.316.596/0001-1513.720.176-1NPASA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
7MTEACImportação e operação interna50.878.908/0003-3214.049.821-4FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.1º.06.2023
8MTEACImportação e operação interna04.165.520/0001-0513.198.303-2AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA1º.06.2023
9MTEACImportação e operação interna04.165.520/0002-9613.363.098-6AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA1º.06.2023
10MTEACImportação e operação interna08.070.566/0017-6913.356.794-0ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.11.09.2024
11MTEACImportação e operação interna50.878.908/0005-0214.103.544-7FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA29.01.2025
12MTEACImportação e operação interna50.878.908/0004-1314.103.206-5FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTD25.03.2025
13MTEACImportação e operação interna45.335.934/0037-2314.111.375-8ECE S.A12.06.2025
14MTEACImportação e operação interna60.184.450/0001-0314.123.454-7FS ECE LTDA12.11.2025
16MTEACImportação e operação interna04.854.422/0040-9114.041.784-2AGRICOLA ALVORADA S.A.29.04.2026


Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA