Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/2024
02/03/2024
05/07/2024
11
07/05/2024
07/05/2024

Ementa: Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar Contratação de consultoria para desenvolvimento e implantação de processo de automação da captação, tratamento e carregamento (ETL) de dados internos e externos (DATAMART), bem como desenvolvimento de painéis (dashboards) e relatórios para visualização de dados e indicadores fiscais e socioeconômicos, incluindo treinamento especializado e transferência de tecnologia,
Assunto:Comissão Técnica de Avaliação
Sistemas Informatizados da SEFAZ-MT
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 006/SAAF/SARP/SEFAZ/2024

A Secretária Adjunta de Administração Fazendária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 111/2023/GSF/SEFAZ;

O Secretário Adjunto da Receita Pública, considerando o Decreto n° 289, de 23 de maio de 2023 e a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT.

R E S O L V EM:

Art. Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de consultoria para desenvolvimento e implantação de processo de automação da captação, tratamento e carregamento (ETL) de dados internos e externos (DATAMART), bem como desenvolvimento de painéis (dashboards) e relatórios para visualização de dados e indicadores fiscais e socioeconômicos, incluindo treinamento especializado e transferência de tecnologia, conforme as normas e políticas de aquisições estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

§ 1.º A Comissão a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte composição:
I. Lucas Elmo Pinheiro Filho - Líder do Produto 2.1 - membro titular;
II. Camili Dal Pai - Gerente do Projeto 2.1 - membro titular;
III. Brunno Rafhael Peralta Martins - membro titular;
IV. José Ferreira da Silva Filho - membro titular;
V. Eliezer Pereira Silva - membro titular;
VI. Ricardo de Andrade Porto - membro titular;
VII. Jonathis Marcos da Silva - membro titular;
VIII. Jonil Vital de Souza - Membro suplente;
IX. Moisés Marcanzoni Alves - membro suplente;
X. Carlos Fernando Pereira Ortega - membro suplente;
XI. Guilherme Falcão da Silva Campos - membro suplente.

§ 2.º A Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso I do parágrafo anterior, e na sua ausência ou impedimento, a suplência da Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso II.

Art. Compete à Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento:
I. Conhecer as propostas apresentadas verificando sua adequação ao objeto da contratação almejada, conforme os requisitos estabelecidos no TDR - Termo de Referência;
II. Subsidiar a Comissão de Contratação da SEFAZ-MT quanto aos pedidos de esclarecimentos dos concorrentes, no que se refere às questões técnicas relacionadas ao TDR;
III. Realizar o julgamento e atribuir a pontuação técnica de cada ofertante, visando a escolha da consultoria, encaminhando à Comissão de Contratação da SEFAZ-MT o Relatório de Julgamento, classificação e escolha de consultoria;
IV. Avaliar as propostas da consultoria escolhida e elaborar parecer sobre a proposta apresentada;
V. Dirimir toda e qualquer dúvida relacionada aos aspectos técnicos do objeto a ser contratado, demandada pela Comissão de Contratação da SEFAZ-MT ou pela Unidade de Coordenação do Programa;
VI. Estabelecer ações visando a conclusão dos trabalhos nos prazos esperados.

Art. Os atos da Comissão de Avaliação e Julgamento:
I. Deverão ser documentados e registrados em ata assinada pelos membros presentes;
II. Serão considerados válidos desde que os documentos produzidos sejam assinados por pelo menos 03 (três) membros;

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 03 de maio de 2024.




(Assinado via SIGADOC)
Radiana Kássia e Silva Clemente
Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)
Fábio Fernandes Pimenta
Secretário Adjunto da Receita Pública
Líder do Componente II do PROFISCO II