Legislação Tributária
OUTROS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1691/2025
10/01/2025
10/02/2025
1
02/10/2025
02/10/2025

Ementa:Institui a Política de Dados Abertos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Assunto:Administração Pública Estadual
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Comitê Técnico de Proteção de Dados Pessoais (CTPD
Sistema de Governança Digital dos Eixos Simplifica MT/Eficiência Pública no âmbito do Programa "Mais MT
Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (PSI-MT)
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.691, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo CGE-PRO-2025/00772, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e o Decreto Estadual nº 806, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta a sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Decreto Estadual nº 1.427, de 30 de abril de 2025, que regulamenta a sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 951, de 20 de maio de 2021, que institui o Sistema de Governança Digital no Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.428, de 30 de abril 2025, que institui a Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo a ser observado na disponibilização das informações de políticas públicas em formato de dados abertos; e

CONSIDERANDO, por fim, o compromisso de fomento à transparência e controle social,

DECRETA:


Seção I
Das Disposições Gerais

Art. Fica instituída a Política de Dados Abertos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, promovendo a transparência ativa, o acesso à informação, a inovação, o controle social e o desenvolvimento de soluções baseadas em dados públicos.

Parágrafo único Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Estadual e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.

Art. Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - dados: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II - dado acessível ao público: qualquer dado gerado e/ou acumulado pela Administração Pública que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - dados abertos: dados acessíveis ao público, disponibilizados em formatos estruturados e abertos, que permitam seu livre uso, reutilização e redistribuição;
IV - plano de dados abertos (PDA): instrumento de planejamento e execução que define os conjuntos de dados a serem disponibilizados por cada órgão ou entidade;
V - plataforma de dados abertos: meio eletrônico destinado à publicação e à centralização dos dados abertos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. A política de dados abertos observará diretrizes que garantam a transparência, a participação social e a melhoria dos serviços públicos, alinhando-se a princípios de governo aberto, principalmente:
I - publicidade: os dados públicos devem ser acessíveis ao cidadão, salvo os que forem classificados como sigilosos nos termos da legislação;
II - aberto por padrão: os dados devem ser disponibilizados de forma aberta, preferencialmente já no momento da sua geração ou coleta;
III - acessibilidade: a disponibilização dos dados deverá permitir fácil acesso e uso, inclusive por pessoas com deficiência;
IV - formatos abertos e não proprietários: os dados devem ser publicados em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, de forma a facilitar o processamento automatizado;
V - gratuidade: os dados públicos devem ser disponibilizados de forma gratuita, sem custos para os usuários;
VI - interoperabilidade: a estrutura dos dados deve possibilitar a integração entre diferentes bases de dados;
VII - atualização: os dados devem ser mantidos atualizados, com a periodicidade compatível com a natureza da informação;
VIII - participação e colaboração: a sociedade pode sugerir conjuntos de dados a serem abertos, além de colaborar para sua melhoria e reuso, na forma do artigo 29 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
IX - qualidade dos dados: as informações disponibilizadas devem ser completas, confiáveis, e de boa qualidade;
X - planejamento: cada órgão ou entidade deve elaborar um Plano de Dados Abertos (PDA), que organize a abertura dos dados públicos de maneira planejada e transparente.


Seção II
Do Plano de Dados Abertos

Art. A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, incluindo a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

Art. O Plano de Dados Abertos (PDA) deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico dos dados sob guarda do órgão ou entidade;
II - cronograma de publicação dos conjuntos de dados;
III - especificação dos formatos utilizados;
IV - estratégias para garantir a atualização e qualidade dos dados;
V - identificação da(s) unidade(s) administrativa(s) responsável(is) pela execução e gestão do PDA.

Art. O PDA terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser revisado anualmente, mediante justificativa.

Seção III
Das Responsabilidades dos Órgãos e Entidades

Art. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão:
I - identificar e catalogar os conjuntos de dados sob sua responsabilidade, identificando os dados acessíveis ao público e os dados sensíveis;
II - elaborar e implementar seus Planos de Dados Abertos, conforme diretrizes elaboradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no prazo de até seis meses da vigência deste Decreto;
III - publicar os dados abertos na Plataforma de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual, e o Plano de Dados Abertos em seu site institucional;
IV - garantir que os dados estejam atualizados, íntegros, acessíveis e acompanhados de metadados.

Seção IV
Da Governança e Monitoramento

Art. A Política de Dados Abertos será coordenada pela Controladoria Geral do Estado, que fará o monitoramento da aplicação do disposto neste Decreto.

Art. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será responsável por disciplinar os padrões, os aspectos tecnológicos e os mecanismos de governança relativos à disponibilização de dados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica.

Art. 10 Compete à Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI:
I - desenvolver, implantar e manter a plataforma responsável pela disponibilização e atualização dos dados abertos;
II - garantir a segurança, disponibilidade e integridade técnica das bases de dados abertas.

Seção V
Das Disposições Finais

Art. 11 As solicitações de abertura de bases de dados da Administração Pública Estadual deverão ser registradas no sistema Fale Cidadão, por meio de pedido de acesso à informação.

Art. 12 A publicação de dados abertos observará as normas relativas à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e aos sigilos legalmente previstos.

Art. 13 Fica instituído o Portal Unificado de Dados do Governo de Mato Grosso - Dados.MT, plataforma oficial do Poder Executivo Estadual para disponibilização, consulta e acesso a dados, indicadores e informações públicas, com a finalidade de apoiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, fomentar o controle social e promover a transparência e a inovação na gestão pública.

§ 1º O Portal Unificado de Dados reunirá, de forma organizada e acessível, os seguintes conteúdos, sem prejuízo de outros que venham a ser incorporados:
I - dados abertos, disponibilizados em formatos legíveis por máquina, para livre utilização, reutilização e compartilhamento, em conformidade com a legislação vigente;
II - dados georreferenciados, com informações territoriais, cartográficas e espaciais de interesse público;
III - anuário estatístico e demais publicações oficiais contendo séries históricas, indicadores e estatísticas do Estado;
IV - painéis interativos e indicadores de desempenho, relativos às políticas públicas, programas e ações governamentais;
V - bases de dados temáticas, de caráter econômico, social, ambiental e outros relevantes para a sociedade e para a gestão pública.

§ O acesso ao Portal de Dados será público e gratuito, garantida a observância das normas relativas à proteção de dados pessoais, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, bem como às disposições sobre sigilo legal e segurança da informação.

§ A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão regulamentará os procedimentos para a atualização, governança, interoperabilidade e priorização das bases de dados a serem disponibilizadas no Portal Unificado de Dados.

§ Nos termos do caput deste artigo, o Portal Unificado de Dados do Governo de Mato Grosso - Dados.MT possui finalidade estratégica própria e distinta daquela atribuída ao Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, instituído por legislação específica.

Art. 14 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Controladoria Geral do Estado poderão, em conjunto ou separadamente, resolver os casos omissos e expedir outras normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive estabelecendo indicadores de desempenho com relação à abertura de dados.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República



MAURO MENDES
Governador do Estado

FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO
Secretário Controlador-Geral do Estado