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Observações:	*Efeitos retroativos à 6//3/2026.

Texto:
PORTARIA N° 051/2026/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/09880.01
Termo de Contrato	008/2026/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
Contratada	FRANCISLEY CAMPOS CAROLINO
Objeto	Contratação de Consultor Individual, para apoiar a Unidade de Coordenação do Programa no planejamento e monitoramento dos projetos financiados pelo Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II
Valor Contratado	R$ 395.112,96 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e doze reais e noventa e seis centavos)
Gestor	Eliel Barros Pinheiro - Matrícula: 225759
Gestor Substituto	Potiara Costa de Franca Barreto Dalcin - Matrícula: 116721
Fiscal	Everton Honorato da Silva - Matrícula: 302467
Fiscal Substituto	Samara Kluzkovski de Almeida Rufino - Matrícula: 251151

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e artigo 22 da I Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.ço

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, ocorrida em 06/03/2026.

PUBLICADA. CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 06 de março de 2026.