Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:32
Complemento:/2025
Publicação:12/24/2025
Ementa:Ratifica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicados no DOU de 19.12.2025
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
. Publicado no DOU de 24/12/2025, Seção 1, p. 835
. Retificado no DOU de 09/01/2026, Seção 1, Página 36.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Ceará, Maranhão e Pernambuco,

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 2104/2025/MF e nº 2109/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 416ª Reunião Extraordinárias do CONFAZ, realizada no dia 18 de dezembro de 2025:

- Convênio ICMS nº 183/25 - Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 185/25 - Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 186/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

- Convênio ICMS nº 187/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de: 09/01/2026 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 36)

No Ato Declaratório nº 32, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, página 835:

a) onde se lê: "Convênio ICMS nº 186/05 - Autoriza a concessão..."; leia-se: "Convênio ICMS nº 186/25 - Autoriza a concessão...";

b) onde se lê: "Convênio ICMS nº 187/05 - Dispõe sobre a adesão..."; leia-se: "Convênio ICMS nº 187/25 - Dispõe sobre a adesão...".