Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato:	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:	63
Complemento:	/2026
Publicação:	07/03/2026

Ementa:

Termo de Adesão n° 063/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0379/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ROSÁRIO OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC

Assunto:

Cooperação Técnica
Intercâmbio de Informações Cadastrais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 063/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0379/2026/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/02045.

OBJETO: Termo de Adesão n° 063/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0379/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ROSÁRIO OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.

VIGÊNCIA: 27/07/2026 à 27/07/2031.

FISCAL TITULAR: Fernando Ricardo Gramulha/Matrícula: 114889/Cargo: Analista Administrativo/Lotação: CMAC/SAC/SARP/SEFAZ.

FISCAL SUBSTITUTO: Danielli de Magalhães Lotti/Matrícula: 203049/Cargo: Técnico Administrativo/Lotação: CMAC/SAC/SARP/SEFAZ

ASSINAM: pelo Cooperante, Lucas Elmo Pinheiro Filho - Secretário Adjunto da Receita Pública e pelo Cooperado - Mariano Balabam - Prefeito (a) Municipal.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE ADESÃO Nº 063/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N

0379/2026/SAAF/SEFAZ

. Publicado no DOE de 12.09.2026, p. 10

PROTOCOLO:

SEFAZ-PRO-2026/02045 PARTÍCIPES:

O ESTADO DE MATO GROSSO

, por intermédio da

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEFAZ

, e o

Município de ROSÁRIO OESTE/MT

OBJETO: Alteração unilateral da equipe de fiscalização da SEFAZ/MT designada para o acompanhamento e execução do objeto do Termo de Adesão original.

DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT: Fica dispensado (a): Fernando Ricardo Gramulha/Matrícula: 114889/Cargo: Analista Administrativo/Lotação: CMAC/SAC/SARP/SEFAZ e Danielli de Magalhães Lotti/Matricula: 203049/Cargo: Técnico Administrativo/Lotação: CMAC/SAC/SARP/SEFAZ Fica designado (a): REYMERCLEI DE ASSIS SHARIF, Cargo: Técnico Administrativo, Matrícula: 20400-4/ Lotação: CMAC/SAC/SARP/SEFAZ e RUBENS MARCELINO DOS SANTOS, Cargo: AAF, Matrícula: 5053-7, Lotação: CMAC/SAC/SARP/SEFAZ na condição de Fiscal Titular e Fiscal Substituto, a quem competirá o acompanhamento e a execução do referido Termo.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Adesão original que não conflitem com este instrumento.

VIGÊNCIA: Este Termo de Apostilamento entra em vigor a partir da data de publicação. Lucas Elmo Pinheiro Filho Secretário Adjunto da Receita Pública.