Legislação Tributária
ICM

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13250/2026
03/19/2026
03/19/2026
1
19/03/2026
19/03/2026

Ementa:Institui a Política Estadual de desenvolvimento, fortalecimento e incentivo à produção e ao uso de Combustível Sustentável, em veículos e na aviação, como medida de subsidiar a mobilidade rural e urbana, com baixa emissão de dióxido de carbono e/ou outros gases poluentes.
Assunto:Combustível Sustentável
Biocombustíveis
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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 13.250, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Combustível Sustentável, por meio da promoção, desenvolvimento, fortalecimento e incentivo ao uso e produção de combustíveis derivados de fontes de energia limpa ou renováveis, para veículos e aviação, como medida de subsidiar mobilidade urbana e rural, com baixa emissão de dióxido de carbono e/ou outros gases poluentes.

§ 1º A política pública de que trata a presente Lei tem como finalidade diminuir os impactos ambientais, melhorar a qualidade de vida, promover o uso eficiente dos recursos naturais e estímulo da economia por meio da indústria local de biocombustíveis, de veículos elétricos e/ou híbridos, aviação à base de biocombustíveis e/ou, outros empreendimentos de produção de energia limpa ou renovável.

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se mobilidade sustentável o transporte que visa equilibrar as necessidades de deslocamento de pessoas e mercadorias com a importância da preservação ambiental, alinhando aspectos ecológicos com os interesses econômicos e sociais.

§ 3º Para efeito desta Lei, combustível sustentável é aquele produzido a partir de matérias-primas de fontes renováveis, preparados com matérias orgânicas que se renovam de forma relativamente rápida, podendo dar origem a ciclos sustentáveis, feitos a partir da biomassa (biocombustíveis), ou aquele produzido por meio de matrizes energéticas que produzem energia elétrica de fontes renováveis (hidrelétrica, solar, eólica, etc).

Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - VETADO.
II - fomentar e impulsionar a produção local de biocombustíveis, especialmente etanol e biodiesel e outros derivados da biomassa que produzem energia limpa ou renovável;
III - fomentar e impulsionar a produção local e a venda de veículos elétricos e/ou híbridos à base de eletricidade conjugado com biocombustível;
IV - promover a preservação de recursos naturais que promovam a energia limpa ou renovável existentes no âmbito do Estado de Mato Grosso;
V - promover por meio da iniciativa pública ou privada a instalação de pontos de recargas para veículos elétricos em locais estratégicos no âmbito do Estado de Mato Grosso;
VI - promover a competitividade de Mato Grosso no mercado nacional e internacional de matrizes energéticas que produzem combustíveis sustentáveis;
VII - promover e incentivar a priorização, sempre que possível, de instalação da indústria de biocombustíveis e de veículos elétricos/híbridos em municípios com economia exaurida ou estagnada, como medida de gerar empregos, aquecer a economia local, e diminuir a desigualdade regional;
VIII - promover a ampliação do mercado de trabalho e qualificação técnica dos trabalhadores da indústria de biocombustíveis e de veículos elétricos/híbridos;
IX - promover o uso eficiente e consciente dos recursos naturais que geram fontes de energia limpa e renovável;
X - promover e incentivar a industrialização e o uso de combustível sustentável de aviação;
XI - promover e incentivar pesquisas e avanços tecnológicos para a industrialização de combustíveis sustentáveis para veículos e aviação.

Art. 3º O Governo do Estado de Mato Grosso poderá firmar convênios ou qualquer outro tipo de política pública/privada, com organismos nacionais ou internacionais, para estudo científico, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias relacionadas à viabilização de veículos híbridos a base de eletricidade conjugado com biocombustíveis, e combustível sustentável para aviação.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.


MAURO MENDES
Governador do Estado




MENSAGEM Nº 50, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhoras e Senhores Parlamentares,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1247/2024, que “Institui a Política Estadual de desenvolvimento, fortalecimento e incentivo à produção e ao uso de Combustível Sustentável, em veículos e na aviação, como medida de subsidiar a mobilidade rural e urbana, com baixa emissão de dióxido de carbono e/ou outros gases poluentes”, aprovado pelo Poder Legislativo de Mato Grosso na sessão plenária do dia 25 de fevereiro de 2026.

Eis os dispositivos a serem vetados:

“Art. 2º (...)
I - promover o incentivo da transição/substituição da frota de veículos existente no Estado à base de combustível fóssil por veículos elétricos ou híbridos à base de eletricidade conjugado com biocombustíveis;
(...)

Art. 4º O Governo de Mato Grosso regulamentará a presente Lei no que for necessário, em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, como medida de promover sua eficácia jurídica e social.”

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto parcial ao projeto de lei, com incidência sobre o inciso I do art. 2° e o art. 4º da propositura, pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados em parecer, os quais acompanho integralmente:

- Inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstrar a compatibilidade da norma com a legislação orçamentária. Violação ao art. 113 da ADCT, ao art. 167, I, da CRFB/88, ao art. 165, I, da CE, ao art. 16 da LC nº 101/2000 e ao art. 15 da LC Estadual nº 614/2019;

- Inconstitucionalidade material: a fixação, pelo Poder Legislativo, de prazo ao Poder Executivo para que promova a regulamentação de acordo com a norma proposta fere o princípio da separação dos poderes, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.727. Violação aos arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1247/2024, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de março de 2026.



MAURO MENDES
Governador do Estado