Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:15
Complemento:/2024
Publicação:05/09/2024
Ementa:Altera o Protocolo ICMS nº 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
Assunto:Suspensão do ICMS
Exportação



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 8 DE MAIO DE 2024
. Publicado no DOU de 09.05.2024, Seção 1, p. 85, pelo Despacho 22/2024 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos drud respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O item 3 fica acrescido ao Anexo I do Protocolo ICMS nº 17, de 30 de junho de 2023, com a seguinte redação:

"ANEXO I (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)
NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
3SIGMA MINERACAO S.A.16.482.121/0003-19002.771825.01-30

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.