Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:75
Complemento:/2026
Publicação:07/16/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
. Publicado no DOU de 16.07.2026, Seção 1, p. 50.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 58/CDI-SE-A/1389, de 25 de maio de 2026;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 64 do campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS
64.
QCK AERO LTDA
CNPJ: 28.222.338/0001-07
IE: 10.699.669-0

II - os itens 473, 621 e 674 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
473.VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA
CNPJ: 20.989.743/0001-43
IE: 375.053.201.111
621.KHIM YATCHS E AERONAVES LTDA
CNPJ: 34.215.878/0001-66
IE: 278.505.185.119
674.SKYBASE MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 47.401.830/0001-94
IE: 798.720.893.110

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 11 do campo referente ao Estado de Alagoas;
II - o item 31 do campo referente ao Estado do Espírito Santo;
III - o item 7 do campo referente ao Estado do Maranhão;
IV - o item 57 do campo referente ao Estado de Minas Gerais;
V - o item 2 do campo referente ao Estado do Piauí;
VI - os itens 201 e 412 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA


ANEXO ÚNICO
ACRE
13.TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CNPJ: 10.408.092/0005-20
IE: 110.311.800.142
BAHIA
29.FLAVIO SILVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 20.358.363/0001-00
IE: 133.231.214
GOIÁS
106.AEROFIBRAS AVIACAO LTDA
CNPJ: 16.528.684/0001-39
IE: 105596000
107.AGRO BRASIL AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 04.317.245/0001-06
IE: 201263556
108.AVEX BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 08.991.124/0003-50
IE: 201770970
109.JET DESIGN INTERIORES E ESTOFADOS LTDA
CNPJ: 23.454.867/0001-12
IE: 106.455.141
110.SANTOS & CARVALHO LTDA
CNPJ: 14.969.990/0001-85
IE: 105.239.496
111.UNION FLIGHT SUPPORT LTDA
CNPJ: 51.837.683/0001-77
IE: 20.172.029-9
MATO GROSSO
64.AGRITEC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA
CNPJ: 24.732.177/0001-40
IE: 13.786.538-4
65.GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 09.458.531/0001-05
IE: 133.531.317
66.LINHARES IMPORTS LTDA
CNPJ: 64.742.759/0001-22
IE: 14.171.148-5
PARÁ
26.AMAZONIA TAXI AEREO LTDA.
CNPJ: 48.589.268/0001-37
IE: 15.914.218-0
PARANÁ
94.PULVER FARM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 34.166.864/0001-08
IE: 9.081.992.000
95.TYRE IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 48.872.562/0001-51
IE: 9.097.806.087
96.VOESYNC TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 07.557.617/0003-13
IE: 9.106.436.220
RIO DE JANEIRO
131.BLUE AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 07.875.653/0001-63
IE: 12.018.592
132.SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
CNPJ: 50.567.288/0006-63
IE: 80.600.410
RIO GRANDE DO SUL
65.PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 08.882.806/0001-62
IE: 1.340.016.572
RONDÔNIA
63.DECOLE AGRO LTDA
CNPJ: 48.021.569/0002-40
IE: 6.895.760
64.FLORIANO DRONES AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 42.028.369/0001-52
IE: 7.251.238
65.TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CNPJ: 10.408.092/0002-88
IE: 3.002.306
66.TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CNPJ: 10.408.092/0003-69
IE: 5.846.404
67.TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CNPJ: 10.408.092/0004-40
IE: 6.555.586
68.TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CNPJ: 10.408.092/0006-01
IE: 7.396.821
69.V. H. CADAMURO AGRONEGOCIOS LTDA
CNPJ: 32.972.072/0001-97
IE: 5.833.396
RORAIMA
10.DRONES MEDEIROS LTDA
CNPJ: 54.633.148/0001-92
IE: 24.054149-3
SANTA CATARINA
102.VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A
CNPJ: 05.762.820/0003-04
IE: 256.779.384
SÃO PAULO
800.AGROSURE SOLUCOES DE PRECISAO LTDA
CNPJ: 26.492.621/0001-23
IE: 797.245.082.115
801.BANDEIRA AEROESPACIAL TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 50.041.411/0001-01
IE: 125.552.601.113
802.D2L SOLUCOES METALICAS LTDA
CNPJ: 02.009.402/0001-82
IE: 234.041.848.119
803.DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
CNPJ: 16.603.091/0001-90
IE: 145.504.922.112
804.ENIFER USINAGEM E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 08.443.110/0001-30
IE: 645.495.919.110
805.HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 63.166.369/0001-99
IE: 156.313.938.114
806.HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA
CNPJ: 33.092.051/0001-40
IE: 123.793.727.113
807.LICITAIR LTDA
CNPJ: 55.417.827/0001-97
IE: 653.219.173.117
808.RS TOOLING USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA
CNPJ: 28.857.887/0001-58
IE: 535.858.060.110
809.SANCHES BLANES S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS
CNPJ: 57.482.887/0001-19
IE: 581.000.297.110
810.T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 08.260.897/0001-02
IE: 144.226.431.110
811.TEMPUS - COOPERATIVA DE AERONAVES
CNPJ: 11.779.878/0002-74
IE: 158.346.666.113
812.VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA.
CNPJ: 17.455.913/0018-43
IE: 157.757.254.117