Texto: DECRETO N° 1.941, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que aumentem o número de participantes do Programa Nota MT, bem como incentivem a formação do hábito, por parte do consumidor, de exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal adequado no momento da aquisição de bens e mercadorias;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar as iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal; D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentado o artigo 4°-A ao Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências, conferindo-lhe a redação adiante assinalada:
“Art. 4°-A Fica, ainda, autorizada, no âmbito do Programa Nota MT, a distribuição de brindes aos usuários cadastrados no referido programa que participarem de eventos acadêmicos, culturais e esportivos, observado o disposto neste artigo.
§ 1° Para os fins deste preceito, considera-se brinde o objeto sem valor comercial, distribuído a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico, esportivo ou cultural.
§ 2°A autorização prevista no caput deste artigo aplica-se, igualmente, para a distribuição de bens apreendidos pela SEFAZ, quando considerados, nos termos da lei, abandonados ou declarados perdidos em favor do Estado.
§ 3° A distribuição dos brindes e dos bens apreendidos, autorizada nos termos deste artigo, ocorrerá, preferencialmente, mediante sorteio, observadas a forma e as condições estabelecidas em normas complementares editadas pela SEFAZ, as quais disciplinarão a referida distribuição. ” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de março de 2026, 205° da Independência e 138° da República.