Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6726/2005
10/31/2005
11/01/2005
1
01/11/2005
1º/01/2006

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.726, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 4/05 a 6/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 4/05 a 6/05, celebrados na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, Seção 1, p. 24 a 26:
“AJUSTE SINIEF 4, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)

AJUSTE SINIEF 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)

AJUSTE SINIEF 6, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de outubro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA