Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:146
Complemento:/94
Publicação:12/14/1994
Ementa:Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.
Assunto:Órgão Público

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 146/94

Ratificação Nacional DOU de 02.01.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 13/94.
Reproduzido pelo Dec. nº 5/95 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado da Paraíba autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa "Segurança nas Escolas" e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de sua frota.

Parágrafo único. O benefício fiscal disposto nesta cláusula fica condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento das aquisições.

Cláusula segunda Fica o Secretário das Finanças do Estado da Paraíba autorizado a estabelecer normas relacionadas com a fruição do benefício previsto neste Convênio.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.