Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2133/2009
09/03/2009
09/03/2009
1
03/09/2009
03/09/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 101/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.133, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 101/09 e 102/09 e, em especial, o interesse na divulgação de ato aplicável ao Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 101/09, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2009, Seção 1, p. 31:
“PROTOCOLO ICMS 101, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
(Publicado no DOU de 28.08.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 03 de setembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.