Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
20
Complemento:
/91
Publicação:
08/12/1991
Ementa:
Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Protocolo ICM 14/85, que trata de substituição tributária de medicamentos em operações interestaduais.
Assunto:
Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 20/91
. Aprovado pelo Decreto nº
759/91
.
Exclui o Estado do Amazonas das disposições do
Protocolo ICM 14/85
, que trata de substituição tributária de medicamentos em operações interestaduais.
Os Estados do
Acre, Amazonas, Espírito Santo,
Mato Grosso
, Mato Grasso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo
, tendo em vista o disposto no
artigo 25 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88
, de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado do Amazonas excluído das disposições do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, e suas alterações.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de setembro de 1991.
Brasília, DF, 7 de agosto de 1991.