Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
16
/97
02/27/1997
03/06/1997
6
06/03/97
31/01/97
Ementa:
Altera dispositivo da Portaria nº 005/97-SEFAZ, de 30/01/97
Assunto:
Declaração Anual de Estoque de Produtor - DAEP
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 5/97
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 016/97-SEFAZ
Altera dispositivo da Portaria nº 005/97-SEFAZ , de 30.01.97.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica altera o
caput
do artigo 8º da Portaria nº 005/97-SEFAZ, de 30.01.97, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Salvo disposição em contrário, a DAEP relativa aos estoques existentes em 31.12.96 poderá ser entregue até 31.03.97, nas Exatorias Estaduais do domicílio fiscal do estabelecimento ou nas Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria de Fazenda."
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 1997.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda