Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10395/2016
04/20/2016
04/20/2016
2
20/04/2016
20/04/2016

Ementa:Dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
Assunto:Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional - VOE MT
Benefícios Fiscais - MT
Redução de Base de Cálculo - MT
Prest. Serv. Transp. Aéreo
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 13044 - Alterada pela Lei nº 13.044/2025
DocLink para 13189 - Lei 13189/2025
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.395, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei nº 13.189/2025.
. Regulamentada pelo Decreto 625/2016.
. Alterada pela Lei Complementar 798/2024.
Alterada pela Lei nº 13.189/2025.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado VOE MT, instrumento de execução da política de desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso.

§ 1º O Programa VOE MT congregará e compatibilizará as ações do Governo do Estado voltadas para a ampliação, a diversificação e o desenvolvimento do transporte de cargas e passageiros no território mato-grossense, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

§ 2º O Programa VOE MT é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC e tem como foco principal o estímulo à implantação e/ou expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e aeródromos localizados no Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II
DAS BENEFICIÁRIAS
Art. 2º São beneficiárias exclusivas do incentivo do Programa VOE MT as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS

Art. 3º Poderão ser enquadradas no Programa VOE MT as empresas e as rotas aéreas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - operar rota aérea, de forma regular, em pelo menos um município mato-grossense, nos casos de voos regionais e nacionais; (Nova redação dada pela Lei nº 13.189/2025) II - operar rota aérea de forma regular em pelo menos 1 (um) município mato-grossense, nos casos de voos internacionais;
III - comprovar a autorização para operar a rota aérea pretendida;
IV - comprovar regularidade junto à Fazenda Pública Estadual relativa a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias;
V - comprovar a regularidade junto aos órgãos de fiscalização;
VI - manter oficina de aeronaves no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único As empresas interessadas poderão se enquadrar para operar as rotas aéreas previstas nos incisos I e II, cumulativamente ou não, desde que respeitadas as demais disposições previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV
DO BENEFÍCIO

Art. 4º Nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território deste Estado, efetuadas por empresas de aviação aérea, enquadradas no Programa Voe MT, que prestarem serviço de transporte aéreo regular, serão aplicados os seguintes tratamentos tributários, conforme a(s) rota(s) aérea(s) que executarem: (Nova redação dada pela Lei nº 13.189/2025)

I - redução da base de cálculo aos percentuais adiante indicados, conforme o número de municípios mato-grossenses atendidos:

a) 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:

1) um voo semanal, originário de outra unidade federada com destino ou escala em qualquer município mato-grossense; e,
2) um voo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, com destino a outra unidade federada;

b) 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:

1) um voo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala no Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;
2) um voo diário, originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;
3) um voo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino ou escala em mais dois municípios mato-grossenses; e,
4) um voo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá, com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusive Cuiabá, ou em outra unidade federada;

c) 26,47% (vinte e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:

1) um voo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala no Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;
2) um voo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade da Federação;
3) um voo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a três municípios mato-grossenses; e,
4) um voo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá, com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusive Cuiabá, ou em outra unidade federada;

d) 23,52% (vinte e três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:

1) um voo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala no Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;
2) um voo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;
3) um voo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a quatro municípios mato-grossenses; e,
4) um voo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá, com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusive Cuiabá, ou em outra unidade federada;

e) 20,58% (vinte inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:

1) um voo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala no Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;
2) um voo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;
3) um voo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a cinco municípios mato-grossenses; e,
4 ) um voo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá, com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusive Cuiabá, ou em outra unidade federada;
f) 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:

1) um voo diário, originário de outra unidade federada com destino ou escala no Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande;
2) um voo diário originário do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a outra unidade federada;
3) um voo semanal, originário de outra unidade federada ou do Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon, situado em Várzea Grande, com destino a seis municípios mato-grossenses; e,
4) um voo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, exceto Cuiabá, com destino ou escala em qualquer outro município deste Estado, inclusive Cuiabá, ou em outra unidade federada;

II - isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior, em voos regulares realizados por empresa de aviação aérea para o transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.

§ 1º A proporção de redução de base de cálculo prevista no inciso I do caput deste artigo será concedida conforme o número de municípios mato-grossenses efetivamente atendidos com voos regulares pela empresa aérea beneficiada, caso haja divergência com número de municípios previstos no credenciamento.

§ 2º Considera-se transporte aéreo internacional regular quando o destino, a origem, a escala e/ou conexão seja(m) realizado(s) em um município mato-grossense, para fins dos quantitativos mínimos de municípios previstos no inciso I do caput deste artigo.

§ 3º O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente em relação às aquisições de combustível e lubrificantes para uso nos voos internacionais regulares cujo destino, origem ou conexão seja realizado em um município mato-grossense.

§ 4º Para fruição do benefício previsto no inciso II do caput deste artigo poderão ser dispensados os requisitos previstos no art. 3º desta Lei, sem prejuízo da observância das condições disciplinadas nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 12/75.

§ 5º Fica vedada a cumulação dos incentivos fiscais previstos nesta Lei com outros incentivos fiscais previstos em outras legislações referentes ao ICMS
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO

Art. 5º O enquadramento das empresas aéreas e das rotas aéreas regulares em municípios mato-grossenses será definido em decreto regulamentar, desde que cumpridos todos os requisitos desta Lei.

CAPÍTULO VI
DO PRAZO

Art. 6º Ressalvados os casos de desenquadramento e/ou exclusão de rota, o credenciamento de que trata este artigo será concedido pelo prazo de 3 (três) anos, admitida a renovação, desde que atendidas as condições desta Lei e que haja interesse público.

CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO E DO DESENQUADRAMENTO

Art. 7º As empresas enquadradas deverão manter as condições previstas no art. 3º durante todo o período de fruição do beneficio, sob pena de suspensão.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT suspenderá a fruição do benefício concedido à empresa aérea pela inobservância das condições previstas nesta Lei, salvo nos casos de competência da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.

Art. 9º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MT suspenderá a fruição do benefício concedido à empresa aérea pela inobservância da regularidade tributária, cadastral e operacional da empresa, bem como no caso da empresa optar por aderir a outro sistema de tributação incompatível com o benefício previsto nesta Lei.

Art. 10 A suspensão do benefício acarreta a impossibilidade de utilização do benefício durante o período em que persistirem as causas que tenham motivado o respectivo impedimento, sem prejuízo da contagem do prazo de fruição, não abrangendo as parcelas ou períodos que já tenham sido objeto do incentivo.

Art. 11 Perderá o direito ao incentivo concedido nos termos desta Lei a empresa que pratique pelo menos uma das seguintes condutas:
I - permanecer com os benefícios suspensos por prazo superior a 6 (seis) meses;
II - deixar de operar rota aérea regional beneficiada sem prévia anuência;
III - não iniciar a operacionalização da rota aérea regional aprovada no prazo máximo de 6 (seis) meses da concessão do benefício;
IV - for condenada por crime de sonegação fiscal em decisão judicial transitada em julgado;
V - permanecer com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso cancelada por período superior a 6 (seis) meses consecutivos;
VI - formalizar a renúncia ao incentivo.

Parágrafo único Nas hipóteses de perda dos incentivos fiscais nos casos elencados neste artigo, o contribuinte terá o benefício cancelado a partir da ocorrência do fato gerador da medida punitiva.

Art. 11-A Estabelece aplicação de penalidades às empresas que realizarem cessação abrupta, sem comunicação prévia mínima de noventa dias e sem justificativa técnico-operacional ou econômico-financeira devidamente comprovada, da prestação dos serviços de transporte aéreo em rotas atendidas por empresa beneficiária do incentivo fiscal. (Acrescentado pela Lei nº 13.044/2025)

Art. 11-B A empresa que incorrer na prática descrita no art. 11-A estará sujeita às seguintes sanções: (Acrescentado pela Lei nº 13.044/2025)

I - perda imediata do incentivo fiscal concedido no âmbito do Programa VOE-MT;
II - restituição ao erário estadual, atualizada monetariamente, dos valores correspondentes aos incentivos usufruídos nos últimos vinte e quatro meses anteriores à interrupção;
III - proibição de celebrar novos convênios ou acordos de incentivo fiscal com o Estado de Mato Grosso pelo prazo de até cinco anos;
IV - inclusão em cadastro estadual de empresas inidôneas para fins de concessão de benefícios fiscais, se comprovada má-fé.

Art. 11-C A reincidência na conduta prevista no art. 11-A, no prazo de dez anos, implicará vedação definitiva ao acesso a qualquer programa estadual de incentivo fiscal, inclusive os de caráter setorial ou regional. (Acrescentado pela Lei nº 13.044/2025)

Art. 11-D As penalidades previstas nesta Lei não excluem outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis, nem implicam na extinção de eventuais obrigações contratuais ou indenizatórias assumidas pelas empresas perante o Estado. (Acrescentado pela Lei nº 13.044/2025)

Art. 12 O desenquadramento das empresas e/ou exclusão de rotas aéreas do Programa VOE MT será definido em decreto regulamentar, respeitados a ampla defesa e o contraditório em regular processo administrativo.

Art. 13 O Poder Executivo exigirá o ressarcimento dos valores do benefício fiscal utilizado indevidamente ou de forma irregular pela empresa aérea.

Parágrafo único A responsabilização tributária pela eventual fruição indevida do benefício recairá, exclusivamente, sobre as empresas aéreas beneficiárias do incentivo fiscal, salvo nos casos em que o contribuinte substituto tributário na operação de venda do lubrificante e/ou combustível venha a descumpri-lo, tendo sido ele regularmente notificado da efetiva alteração da faixa de redução prevista nesta Lei.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.