Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11642/2021	12/20/2021	12/20/2021	3	20/12/2021	20/12/2021

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.

Assunto:

Lei Orçamentária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 11.300/2021
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.642, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autor: Poder Executivo
. Publicada na Edição Extra do DOE de 20.12.2021, p.3.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº

11.300

, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2021”, no Programa 996 - Operações Especiais: outras, a Ação 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100, Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021

11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

996
Operações Especiais - Outras
Atender outros encargos especiais

9968043 Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais F 28.846

5 - INV/FINANC. 90 100 27.000.000,00

Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas Estatais

9900 ESTADO

FISCAL 27.000.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
27.000.000,00

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
996	Operações Especiais - Outras Atender outros encargos especiais
9968043	Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais	F	28.846	5 - INV/FINANC.	90	100	27.000.000,00
	Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas Estatais
9900	ESTADO
						FISCAL	27.000.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL							27.000.000,00