Texto:

Concede isenção do ICM na saída de leite hidratado.

Cláusula segunda O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e o Secretário de Finanças do Estado da Guanabara acordam em conceder redução de 90% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de leite em pó promovidas pela COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos, e isenção quando o destino deste for o Estado do Rio Grande do Sul. (Nova redação dada a cláusula segunda pelo Termo Aditivo)

Redação original:
Cláusula segunda Acordam os signatários em conceder redução de 90% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de leite em pó promovidas pela COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos.
Parágrafo único. A redução prevista nesta cláusula só se aplica ao leite em pó que tenha sido importado do exterior com isenção do Imposto de Importação.

Rio de janeiro aos 5 de julho de 1974.

Altera o Protocolo AE 05/74 que concede isenção do ICM nas operações com leite hidratado.

Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul adere ao disposto no Protocolo AE 05/74, de 5 de julho de 1974.

Cláusula segunda A cláusula segunda do Protocolo AE 05/74, passa a ter a seguinte redação:

“O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e o Secretário de Finanças do Estado da Guanabara acordam em conceder redução de 90% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de leite em pó promovidas pela COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos, e isenção quando o destino deste for o Estado do Rio Grande do Sul.”

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1974.