Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2621/2010	06/10/2010	06/10/2010	6	10/06/2010	cf. art. 3º

Ementa:

Retifica os dispositivos dos Decretos que relaciona e dá outras providências.

Assunto:

Retificação de preceitos de Decretos/Portarias

Alterou/Revogou:	- Retificou o Decreto 2.339/10 - Retificou o Decreto 2.033/09 - Retificou o Decreto 2.548/10
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.518/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.621, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

Retifica os dispositivos dos Decretos que relaciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado, no Decreto n° 2.339, de 18 de janeiro de 2010, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, o termo de início de eficácia constante no inciso VII-A acrescentado ao § 1º do artigo 398-T do referido Regulamento, devendo ser efetuada a correção no respectivo texto, bem como no Ato por ele alterado, como segue:

“Art. 1º .....................................................................................................
..................................................................................................................
‘Art. 398-T ...............................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
..................................................................................................................

	Alíquota do IPI	veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para o Estado de Mato Grosso: (cf. inciso I do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, observada a redação dada pelo Convênio ICMS 3/2001)	veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, para o Estado de Mato Grosso: (cf. inciso I do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, observada a redação dada pelo Convênio ICMS 3/2001)
...	...	...	...
VII-A	...	40,89% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2009)	40,89% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2009)
...	...	...	...’”

Art. 2º Ficam, também, retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante mencionados dos Decretos arrolados, devendo ser efetuadas as correções nos respectivos textos, bem como nos Atos por eles alterados:

	Ato/ preceito	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Decreto n° 2.033, de 10/07/2009: – art. 1º:	“Art. 1º ... ‘Art. 216-M-1 ... ... XI – quanto for verificado subfaturamento,... ...’”	“Art. 1º ... ‘Art. 216-M-1 ... ... IX – quando for verificado subfaturamento,... ...’”
II -	Decreto n° 2.548, de 17/10/2010: – art. 1º, II	“Art. 1º ... ... II - ... ‘Art. 421 ... ... § 6º ... I – ... II – ... II – dos documentos impressos: período de referência...; III – o nome do responsável... ...’”	“Art. 1º ... ... II - ... ‘Art. 421 ... ... § 6º ... I – ... II – ... III – dos documentos impressos: período de referência...; IV – o nome do responsável... ...’”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos abaixo indicados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I – artigo 1º: 16 de dezembro de 2009;
II – inciso I do artigo 2º: 10 de julho de 2009;
III – inciso II do artigo 2º: 1º de maio de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de junho de 2010, 189° da Independência e 122° da República.