Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
65
/99
07/23/1999
07/27/1999
15
27/07/99
27/07/99
Ementa:
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 036/97-SEFAZ
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 065/99 - SEFAZ
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 036/97 - SEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica incluído o item abaixo indicado na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos sujeitos à substituição tributária, divulgada pela Portaria nº 036/97 - SEFAZ, de 08.05.97:
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
Refrigerantes Xereta 2000ml
Un
907839
0,94
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda