Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 79/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Alterada pela Portaria 139/2021
Observações:	Errata ao final do texto, publicada no DOE em 10/08/2001, p. 15.

Texto:
PORTARIA Nº 057/2001–SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 139/2021.

Introduz alterações na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências.

Redação original.
I – revogado o parágrafo único do artigo 3º;

Redação original.
II - dá nova redação ao artigo 5º:
“Art. 5º Tratando-se de Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS, o documento (Anexo I) será preenchido em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação:
I – 1ª (primeira) via – Agência Fazendária;
II – 2ª (segunda) via – contribuinte.
Parágrafo único A Agência Fazendária fará publicar na Imprensa Oficial do Estado, mensalmente, a relação dos produtores primários optantes pelo Diferimento do ICMS.”

Parágrafo único Quando se tratar de cadastramento inicial de produtor primário, deverá ser anexada cópia do Documento de Arrecadação – DAR Mod. 1, relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais equivalente a 01 (uma) UPFMT.”

IV - (revogado) (Revogado pela Port. 139/2021)

Redação original.
IV - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 6º:
“Art. 6º ...............................................................................
§ 1º Juntamente com o Termo de Opção correspondente, o contribuinte apresentará na Agência Fazendária cópia do termo lavrado em consonância com o caput, bem como do seu Termo de Abertura.
§ 2º Os Termos de Opção de produtor primário optante pela tributação (Anexo II) deverão ser encaminhados à GCAD/SAIT, na forma prevista no artigo 8º.”

Redação original.
V - dá nova redação ao artigo 7º:
“Art. 7º Ao receber o Termo de Opção, o servidor da Agência Fazendária conferirá se está devidamente preenchido, de acordo com o disposto no artigo 4º, bem como se está acompanhado dos documentos previstos nos artigos 5º e 6º e, quando for o caso, do instrumento procuratório com fins específicos, somente, então, efetivando a sua recepção, nos termos do § 6º do artigo 4º, registrando ainda a data da ocorrência.
§ 1º Fica vedada às Agência Fazendárias a recepção de Termo de Opção em desacordo com as disposições dos artigos 4º, 5º e 6º.
§ 2º Recepcionado o Termo de Opção, a Agência Fazendária devolverá a via pertencente ao contribuinte, arquivando no dossiê do mesmo a via que lhe é destinada.
§ 3º Os Termos de Opção, qualquer que seja a sua modalidade, produzirão efeitos a partir da data da sua recepção.
§ 4º A efetivação da equiparação, se for o caso, nos termos do parágrafo anterior, não dispensa o contribuinte da observância dos procedimentos previstos na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, quando do aproveitamento de crédito.”

Redação original.
VI – dá nova redação ao artigo 8º:
“Art. 8º A Agência Fazendária encaminhará à Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GCAD/SAIT, pelo 1º (primeiro) malote de cada semana, a 1ª (primeira) via dos Termos de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito (Anexo II), juntamente com os documentos que os instruem, recepcionados na semana anterior, capeando-os por ofício.”

Redação original.
VII – dá nova redação ao artigo 9º:
“Art. 9º A GCAD/SAIT processará os documentos encaminhados na forma do artigo anterior e emitirá a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC e a Ficha Cadastral – FC, as quais serão encaminhadas às Agências Fazendárias de domicílio fiscal do produtor primário.
Parágrafo único Uma via da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC será entregue ao contribuinte, que fará uso da mesma nas hipóteses exigidas na legislação tributária.”

Redação original.
VIII – acrescentado o artigo 13-A:
“Art. 13-A A Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação – GPE/SAT adotará os seguintes procedimentos com relação aos Termos de Opção recepcionados pelas unidades fazendárias até 10.08.2001.
I – classificará os Termos recebidos conforme a opção escolhida;
II – encaminhará os Termos de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito (Anexo II) à GCAD/SAIT, que efetivará, de plano, a equiparação a estabelecimento comercial ou industrial, a partir da data de protocolização da opção na Agência Fazendária, observado o disposto no § 1º;
III - devolverá os Termos preenchidos com opção pelo diferimento do ICMS à Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, para guarda e conservação junto ao seu dossiê.
§ 1º A GCAD/SAIT fará publicar no Diário Oficial do Estado a relação dos contribuintes equiparados na forma do inciso II do caput, os quais deverão apresentar, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, os documentos previstos no inciso II do artigo 5º-A, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação daquele Ato.
§ 2º Os documentos recepcionados pelas Agências Fazendárias nos termos do parágrafo anterior serão encaminhados à GCAD/SAIT, pelo 1º (primeiro) malote de cada semana, capeados por ofício.”