Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/97
02/28/1997
03/06/1997
6
06/03/97
06/03/97

Ementa:Altera itens da Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária baixada pela Portaria nº 006/97-SEFAZ, de 31/07/97.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 6 - Alterou a Portaria 6/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 36 - Revogada pela Portaria 36/97
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 017/97 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º. - Alterar na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 006/97 - SEFAZ, de 31/01/97, o item a seguir. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda