Ementa: | Corrige a Portaria 139/2004/GS/SEFAZ que publicou o índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004. |