Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria Conjunta-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7/2011	09/29/2011	10/06/2011	13	06/10/2011	06/10/2011

Ementa:

Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso "DE UMA BOA IDEIA SE FAZ".

Assunto:

Concurso 'DE UMA BOA IDEIA SE FAZ'

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta 3/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 088/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA N° 007/2011-SENF/SARP/SATE/SEFAZ

Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso “DE UMA BOA IDEIA SE FAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, a SECRETÁRIA AJUNTA DO TESOURO ESTADUAL e o SECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO DO NÚCLEO FAZENDÁRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o inciso XIV do artigo 83 e inciso I do art. 84 do Decreto Estadual nº 591, de 9 de agosto de 2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o artigo 5° e o caput do artigo 6° da Portaria Conjunta n° 003/2010-SENF-SARP/SATE/SEFAZ, de 06 de agosto de 2010, alterada pela Portaria n° 213/2010-SEFAZ, de 23 de setembro de 2010, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5° A participação no concurso se efetivará mediante a inscrição da idéia, que deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico, através do link disponibilizado no SEFAZNET, no menu informações, título: Canal de Boas Ideias.

Art. 6° Serão consideradas inscritas somente as idéias registradas até 21 de outubro de 2011 de cada ano, devendo as demais idéias serem cadastradas em um banco de dados, podendo as mesmas serem incluídas no Plano de Trabalho Anual em curso, ou futuros e/ou para concorrerem na edição do concurso do ano subseqüente.”

Art. 2° Esta portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA – CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Gabinete da Secretária Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda e Gabinete do Secretário Adjunto Executivo do Núcleo Fazendário da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 29 de setembro de 2011.

Original assinado)
AVANETH ALMEIDA DAS NEVES
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual