Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
266/2014	11/26/2014	11/26/2014	15	26/11/2014	26/11/2014

Ementa:

Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências.

Assunto:

Instituições Financeiras
Sistema Financeiro da Conta Única
Transferência de recursos entre contas bancárias

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 169/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 266/GSF/SEFAZ/2014

Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto 2.191, de 13 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo 5º, ao artigo 3º, da Portaria 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, que passa a vigorar, conforme segue:

§5º As transferências a título de cumprimento com normativo constitucional feitos de maneira não eletrônica fica autorizada a transferência com as assinaturas do Superintendente de Equilíbrio Financeiro do Tesouro e do Coordenador de Controle de Disponibilidades do Estado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá – MT, 26 de novembro de 2014.