Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:25
Complemento:/89
Publicação:12/12/1989
Ementa:Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de documentos.
Assunto:Documentos Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 25/89
. Aprovado pelo Decreto 2.653/90.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogado, até 30 de junho de 1990, o termo final do prazo previsto no caput do artigo 86 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.