Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
29/96
03/08/1996
04/11/1996
14
11/04/96
11/04/96

Ementa:Estabelece o percentual para o Município de Feliz Natal, incidente sobre o índice de participação do Município de Vera, no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota-Parte 25% a vigorar no ano de sua instalação.
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

EXERCÍCIO: 1995

ANO BASE : 1994

APLICAÇÃO: 1º ANO DE IMPLANTAÇÃO
Município Origem/Município Emancipado
VALOR
ADICIONADO
1993
VALOR ADICIONADO
1994
RECEITA TRIBUTÁRIA 1995
POPULAÇÃO 1995
AREA KM 2
1995
VERA
4,515.681.653,72
32.160.072,63
138.859,81
12.171
26.648
SEDE
4.207.566.826,14
28.993.948,27
138.859,81
6.953
14.960
FELIZ NATAL
308.114.827,58
3.166.124,36
5.218
11.688
REP. PERCENTUAL
6.823219%
9.844892%
0,000000%
42.872402%
3.860702%