Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 .Publicado no DOU de 18.09.2023, Seção: 1, p.741, pelo Despacho 53/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 05.10.2023, Seção: 1, p. 40., pelo Ato Declaratório 37/2023.