Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
156/2023
08/02/2023
08/21/2023
11
21/08/2023
21/08/2023

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 164 - Revogou a Portaria 164/2008
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 156/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e:


II - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:

Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)61/201825/04/201804/05/2018Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
b)211/201820/12/201826/12/2018Altera a Portaria n° 061/2018-SEFAZ, de 25/04/2018 (DOE 04/05/2018), que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
c)159/202017/08/202031/08/2020Altera a Portaria n° 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

III - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)72/201810/05/201810/05/2018Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
b)81/201829/05/201830/05/2028Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
c)103/201828/06/201829/06/2018Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
d)105/201828/06/201829/06/2018Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”.
e)108/201818/07/201819/07/2018Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
f)137/201830/08/201830/08/2018Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
g)190/201829/11/201830/11/2018Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”.
h)191/201829/11/201830/11/2018Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
i)192/201829/11/201830/11/2018Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 08/08/2018 (DOE de 08/08/2018), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
j)193/201829/11/201830/11/2018Altera a Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), que Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.
k)87/201927/06/201928/06/2019Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
l)88/201927/06/201928/06/2019Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
m)89/201927/06/201928/06/2019Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
n)23/202006/02/202011/02/2020Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
o)24/202006/02/202011/02/2020Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
p)126/202030/06/20201°/07/2020Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
q)127/202030/06/20201°/07/2020Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
r)135/201912/09/201913/09/2019Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 132/2019-SEFAZ, de 03/09/2019 (DOE 03/09/2019), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
s)152/201927/09/201911/10/2019Altera o Anexo da Portaria n° 012/2015-SEFAZ, de 16/01/15 (DOE de 21/01/15), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
t)156/201927/09/201911/10/2019Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2019-SEFAZ, de 08/03/19 (DOE de 19/03/19), que institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com aguardentes e cachaças, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)084/201803/07/201824/07/2018Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
b)125/201813/08/201829/08/2018Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
c)199/201803/12/201813/12/2018Revoga a Portaria n° 065/1997-SEFAZ, de 29/08/1997 (DOE 09/03/1997), que Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

V - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
02/04/2020
-3/04/2020
Altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, na hipótese que menciona, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
I -56/2018-SEFAZ14/04/201819/04/2018Disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019.
II -098/2018-SEFAZ26/06/201813/07/2018Revoga a Portaria n° 219/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que “aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso”.
III -149/GSF/ SEFAZ/201820/09/201820/09/2018Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
IV -165/2018-SEFAZ15/10/201816/10/2018Altera a Portaria n° 56/2018-SEFAZ, de 14/04/2018 (DOE de 19/04/2018), que disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019.
V -029/GSF-SEFAZ/201926/02/201928/02/2019Institui Grupo de Trabalho visando promover alterações das normas referentes a convênios de descentralização e instrumentos congêneres.
VI -064/2019/ SAAF/SEFAZ23/07/201925/07/2019Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
VII -110/GSF/ SEFAZ/201930/07/20191°/08/2019Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 029/GSF-SEFAZ/2019, que trata da instituição de grupo de trabalho que visa alterar as normas referentes aos convênios de descentralização.
VIII -120/2019/ SAAF/SEFAZ12/12/201913/12/2019Exclusão de membro único da Portaria n° 064/SAAF/SEFAZ/2019 e dá outras providencias.
IX -137/2019-SEFAZ13/09/201924/09/2019Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 067/2019, de 15/05/2019 (DOE de 17/06/2019), que estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.
X -182/GSF/ SEFAZ/201906/11/201925/11/2019Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XI -009/GSF/ SEFAZ/202022/01/202027/01/2020Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XII -62/2020-SEFAZ31/03/202031/03/2020Define medida específica para as unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XIII -071/2020/ SAAF-SEFAZ23/07/202013/08/2020Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
XIV -108/GSF/ SEFAZ-202002/06/202016/06/2020Altera o anexo único da Portaria n° 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providências.
XV -123/2020-SEFAZ23/06/202024/06/2020Estabelece medidas excepcionais, de caráter temporário, para cumprimento da jornada de trabalho na sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT), tendo em vista o disposto no Decreto n° 520, de 10 de junho de 2020, com redação conferida pelo Decreto n° 527, de 27 de junho de 2020.
XVI -128/GSF/ SEFAZ/202026/06/202021/07/2020Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XVII -176/GSF-SEFAZ/202016/09/202021/09/2020Define medidas específicas para o desempenho das atividades nas unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XVIII -027/GSF-SEFAZ/202108/02/202116/02/2021Altera a Portaria n° 178/GSF-SEFAZ/2020, que dispõe sobre a constituição [do] Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
XIX -74/2021/ GSF/SEFAZ12/04/202123/04/2021Dispõe sobre inclusão de membro na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.
XX -093/GSF-SEFAZ/202121/05/202107/06/2021Altera a Portaria nº 178/GSF-SEFAZ/2020 que constituiu Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
XXI-073/GSF/ SEFAZ/202207/04/202211/04/2022Altera anexo único da Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XXII -121/GSF/ SEFAZ-202209/06/202214/06/2022Altera anexo único da Portaria nº 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providencias.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)