Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
20
/2008
02/14/2008
02/15/2008
3
15/02/2008
25/02/2008
Ementa:
Altera a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:
Substituição Tributária-Açúcar de Cana - MT
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 145/2006
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 75/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
020/2008 - SEFAZ
Altera a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :
Art. 1º
Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 1º da Portaria nº 145/2006-SEFAZ, conforme segue:
“Art. 1º
.......
IV – açúcar.”
Art. 2º
Fica incluído no anexo da Portaria nº 145/2006-SEFAZ o produto açúcar cristal, conforme valor constante do anexo desta Portaria.
Art. 3°
Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2008.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA PORTARIA N° 020/2008–SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
CÓDIGO
UNIDADE
VALOR R$
AÇUCAR
-
-
-
Açúcar Cristal
170111000005
Kg
1,00