Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
147/2013	05/27/2013	05/28/2013	17	28/05/2013	*22/06/2012

Ementa:

Altera a Portaria nº 159/2012/SEFAZ/MT

Assunto:

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Contabilidade Pública
Prazos de execução

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 159/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 213/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 147/GSF/SEFAZ/2013

Altera a Portaria nº 159/2012/SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual e do artigo 22 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, e o inciso I do artigo 7º, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa do TCE/MT n° 03 de 27 de março de 2012 que estabelece os prazos máximos para implementação das novas regras aplicadas à contabilidade pública, em atendimento às Portarias STN 406/2011 e 828/2011; e

CONSIDERANDO o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor público às normas internacionais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação dos itens 3.1, 3.2, 5.1, 5.2., 5.3, 6.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 10.1, 10.2, 10.3, 11.1, 11.2 e 11.3 do Anexo único, da Portaria nº 159/2012/SEFAZ/MT, de 22/06/2012, que passa a vigorar, conforme segue:

ITEM		PRODUTO	Prazo de Implementação
3. Novos padrões de demonstrativos contábeis aplicados ao setor público;
3.1	Registro em sistema de todos os bens móveis, imóveis e intangíveis;	Bens móveis, imóveis e intangíveis devidamente registrados no sistema.	31/12/2013
3.2	Evidenciação contábil dos bens móveis e intangíveis.	Bens móveis e intangíveis devidamente evidenciados na contabilidade.	31/12/2013
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;
5.1	Elaboração de procedimentos para reconhecimento, mensuração das obrigações provisões por competência;	Metodologia de reconhecimento das obrigações por provisões por competência.	31/12/2013
5.2	Adequação/desenvolvimento de sistemas para registro das obrigações provisões por competência;	Sistema informatizado adequado á metodologia de registro das obrigações provisões por competência.	31/12/2013
5.3	Evidenciação contábil de todas as obrigações e provisões por competência.	obrigações provisões evidenciados contabilmente.	31/12/2013
6. Registro de fenômeno econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
6.1	Execução de rotinas de depreciação, amortização dos bens móveis e intangíveis;	Operacionalização depreciação, amortização.	31/12/2013
9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
9.1	Aquisição/ desenvolvimento de sistema de controle dos ativos de infraestrutura;	Sistema informatizado adequado aos ativos de infraestrutura.	31/12/2014
9.2	Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura;	Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestrutura do ente, com base em perícia ou “benchark”;	31/12/2014
9.3	Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura;	Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestrutura á realidade.	31/12/2014
9.4	Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura;	Metodologia de reavaliação e “impairment ”para os ativos de infraestrutura.	31/12/2014
9.5	Adequação do sistema informatizado aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura.	Sistema informatizado adequado ao controle do patrimônio de infraestrutura.	31/12/2014
10. Demais aspectos patrimoniais previsto no manual de contabilidade aplicada ao setor público;
10.1	Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial;	Template de ajustes de participação.	31/12/2014
10.2.	Controle de estoque/almoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo;	Metodologia de controle de estoque/almoxarifado.	31/12/2014
10.3	Ajuste do sistema informatizado para as metodologias anteriores.	Sistema informatizado ajustado ao Controle de estoque/almoxarifado além de participações em outras entidades.	31/12/2014
11. Implementação do sistema de custos;
11.1	Registro de fenômenos por competência;	Relatório evidenciando que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados.	31/12/2014
11.2	Registro de fenômenos econômicos independentemente de questões orçamentárias;	Relatório evidenciando que fenômenos sem relação com orçamento tem sido periodicamente registrados.	31/12/2014
11.3	Identificação de programas, serviços, etc., que terão os custos levantados;	Relatório com objetos de custo.	31/12/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de junho de 2012.

C U M P R A – S E.

Secretário Adjunto do Tesouro do Estado - Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de maio de 2013.