Texto: DECRETO Nº 2.119, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
I – alterados, de “31 de dezembro de 2010” para “31 de dezembro de 2012”, os termos finais fixados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e X do caput do artigo 5°, devendo ser promovida a adequação nos respectivos textos;
II – alterados os §§ 1° e 3° do artigo 6°, como segue: “Art. 6° ................................................................................................................. .............................................................................................................................. § 1° O crédito ou ativo realizável de natureza tributária, vinculado ao patrimônio do FUNEDS, poderá ser resgatado mediante opção pela remissão e anistia prevista na Lei n° 9.481/2010, pelo recolhimento da contribuição de que trata o caput em valor correspondente a, pelo menos, 45% (quarenta e cinco por cento), conforme indicado no artigo 7°, aplicável sobre o montante do principal devidamente atualizado, incorporado de todos os acréscimos moratórios cabíveis e, se for o caso, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas, devidamente atualizadas. (cf. §§ 4° e 5° do art. 1° da Lei n° 9.481/2010) .............................................................................................................................. § 3° Nas hipóteses dos incisos V, VI e VIII do caput do artigo 5°, em substituição ao percentual de que trata o § 1° deste artigo será aplicado o disposto no § 1°-A do artigo 7°. ............................................................................................................................”
III – alterados o caput e o § 2° do artigo 7°, além de se revogar o respectivo § 1° e de se acrescentar o § 1°-A ao referido preceito, como segue: “Art. 7° O devedor interessado em usufruir da remissão e anistia de que trata a Lei n° 9.481/2010 poderá efetuar o parcelamento da contribuição prevista no inciso I do § 4° do artigo 6° deste decreto em até 60 (sessenta) parcelas, mediante solicitação eletrônica na forma deste artigo: (cf. §§ 3°, 4° e 5° do art. 1° e art. 2° da Lei n° 9.481/2010) I – parcelamento requerido e pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela efetuado até 30 de junho de 2014: 45% (quarenta e cinco por cento) aplicável sobre o valor da obrigação principal, incorporado de todos os acréscimos moratórios aplicáveis à espécie, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas; II – parcelamento requerido e pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela efetuado até 31 de agosto de 2014: 55% (cinquenta e cinco por cento) aplicável sobre o valor da obrigação principal, incorporado de todos os acréscimos moratórios aplicáveis à espécie, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas; III – parcelamento requerido e pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela efetuado até 31 de outubro de 2014: 60% (sessenta por cento) aplicável sobre o valor da obrigação principal, incorporado de todos os acréscimos moratórios aplicáveis à espécie, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas. § 1° (revogado) § 1°-A Em relação às hipóteses previstas no § 3° do artigo 6°, para fins de fruição do parcelamento de que trata este artigo, será observado o que segue: I – parcelamento requerido e pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela efetuado até 30 de junho de 2014: 55% (cinquenta e cinco por cento) aplicável sobre o valor da obrigação principal, incorporado de todos os acréscimos moratórios aplicáveis à espécie, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas; II – parcelamento requerido e pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela efetuado até 31 de agosto de 2014: 57% (cinquenta e sete por cento) aplicável sobre o valor da obrigação principal, incorporado de todos os acréscimos moratórios aplicáveis à espécie, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas; III – parcelamento requerido e pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela efetuado até 31 de outubro de 2014: 60% (sessenta por cento) aplicável sobre o valor da obrigação principal, incorporado de todos os acréscimos moratórios aplicáveis à espécie, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas. § 2º Ressalvado o disposto neste artigo, o parcelamento será realizado eletronicamente na forma, prazo e condições previstas no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009. ............................................................................................................................” Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de janeiro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.