Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
71
/2005
06/07/2005
06/08/2005
17
08/06/2005
v. art. 4º
Ementa:
Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:
Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 114/2002
- Alterou a Portaria 23/2005
- Revogou a Portaria 25/2005
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 025/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 071/2005-SEFAZ
Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade da simplificação dos procedimentos inerentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT,
R E S O L V E
:
Art. 1º
A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I –
revogados os seguintes dispositivos:
a)
o inciso III do
caput
do artigo 19;
b)
a alínea
d
do inciso II do
caput
do artigo 26;
c)
o inciso III e suas alíneas do
caput
do artigo 27;
d)
o inciso III do § 3º do artigo 42.
II –
alterado o § 4º do artigo 37, conferindo-lhe a redação que segue:
“Art. 37 ....
....
§ 4º Não se fará alteração do quadro societário, para inclusão de sócio que não apresentar os documentos referidos no inciso V e nos §§ 5º e 6º do artigo 19, respeitado o disposto no § 4º do mesmo preceito, ou que figurar como titular de firma ou sócio de sociedade que apresentar irregularidade cadastral no CCE/MT.
....”
III –
alterado o inciso III do
caput
do artigo 42, nos seguintes termos:
“Art. 42 ....
....
III – os documentos referidos no inciso V e nos §§ 5º e 6º do artigo 19, respeitado o disposto no § 4º do mesmo preceito.
....”
IV –
alterado o
caput
do artigo 78-E, como segue:
“Art. 78-E Deferido o pedido de inscrição estadual, a unidade fazendária instalada no recinto da JUCEMAT remeterá à unidade central da GCAD/SAIT os documentos arrolados nos incisos I e II do artigo 19.
.....”
Art. 2º
Fica também alterado o inciso XII do artigo 1º da Portaria nº 23/2005-SEFAZ, de 28.02.2005, que altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências, conforme a seguir assinalado:
“Art. 1º .....
.....
XII – revogados o inciso IV do
caput
e o § 1º do artigo 19, alterando-se, ainda, o inciso V do
caput
, o
caput
do § 5º e o § 6º do mesmo preceito, além de acrescentar-se ao citado artigo o § 7º, consoante abaixo indicado:
‘Art. 19 .....
.....
IV –
(revogado)
V – cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CIC/MF do titular de firma individual, de cada integrante do quadro societário, ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores;
.....
§ 1º
(revogado)
.....
§ 5º Respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, além dos documentos arrolados nos incisos do
caput
, o requerimento de inscrição estadual deverá também ser instruído com cópia da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, do titular ou dos sócios, ou, no caso de sociedade por ações, dos seus administradores, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, quando formulado por estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE-Fiscal abaixo arrolada, atendida a relação indicada com o respectivo Código de Atividade Econômica – CAE:
....
§ 6º Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia da Declaração de Rendas – Pessoa Jurídica, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, mantida a exigência prevista no parágrafo anterior em relação aos respectivos sócios e/ou administradores.
§ 7º A ausência do CIC/MF de um ou mais sócios e/ou do procurador poderá ser suprida mediante consulta pela GCAD/SAIT ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal, devendo ser impresso o respectivo espelho.’”
Art. 3º
Fica revogada, não produzindo qualquer efeito, a Portaria nº 025/2005-SEFAZ, de 03.03.2005, que altera dispositivo da Portaria nº 114/2002, de 26.12.2002.
Art. 4º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005, exceto em relação ao disposto no artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 3 de março de 2005.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 7 de junho de 2005.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA