Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	7
Complemento:	/91
Publicação:	04/29/1991

Ementa:

Prorroga a vigência do Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

Assunto:

Água Canalizada

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 07/91
. Aprovado pela Resolução 28/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
· Ratificação Nacional DOU de 16.05.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 05/91.
. Ratificado pelo Decreto nº 757/91.
. Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.176/92.

Prorroga a vigência do

Convênio ICMS 98/89

, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 1992, as disposições contidas no Convênio ICMS 98/89, de 24 de outubro de 1989.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991.

Brasília, DF, 25 de abril de 1991.