Texto: CONVÊNIO ICM 23/81 . Ratificação nacional publicada no DOU de 25.11.81, pelo Ato COTEPE 06/81. . Vide Convênio ICM 14/82. . Excluídos GO, MA, MT, MS e PA pelo Convênio ICM 30/85. . Reinclusão do MT pelo Convênio ICM 71/86. . Reinclusão do MA pelo Convênio ICM 04/86. . Excluído o MT pelo Convênio ICM 72/87.