Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
87/2006	07/18/2006	07/21/2006	8	21/07/2006	21/07/2006

Ementa:

“Altera o anexo III da Portaria nº 045/2005, acrescentado pela Portaria nº 059/2006, relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.”

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Frete

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 45/2005
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 87/2006 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E :

Artigo 1º. Alterar o anexo da Portaria nº 045/2005, de 07/04/2005, acrescentado pela Portaria nº 059/2006, de 25/05/2006, conforme os valores constantes do anexo desta portaria, relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Artigo 2º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2006.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO III - PORTARIA Nº 87/2006

Distância em Km	Transporte gado Vivo
	R$/Caminhão	R$ / Carreta
	R$/Caminhão	Carreta S27	Carreta 36	Carreta D. Deck 42	Carreta D. Deck 45/48
	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete
0 à 50	181,82	274,60	288,33	334,73	361,50
51 à 100	326,14	480,84	504,88	556,05	614,34
101 à 150	453,41	666,93	700,28	770,72	810,64
151 à 200	569,32	840,34	882,36	971,10	1.064,98
201 à 250	678,41	990,05	1.039,55	1.155,10	1.256,68
251 à 300	812,50	1.186,26	1.245,57	1.384,05	1.467,09
Acima de 301	1,14	1,59	2,16	2,56	2,73

Observações.:

1) Acima de 301 km, o frete considera-se Km rodado ida e volta x o preço de pauta;
2) O preço de pauta do frete para carreta, será classificado em conformidade com a tara (peso) como segue abaixo:
2.1) carreta S 27, tara (peso) entre 8.000 à 9.000 Kgs;
2.2) carreta S 36, tara (peso) entre 9.001 à 11.000 Kgs;
2.3) carreta D.Deck 42 (dois andares), tara (peso) entre 11.001 à 14.000 Kgs;
2.4) carreta D.Deck 45/48 (dois andares), tara (peso) acima 14.000 Kgs.