Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
49/95	06/16/1995	06/20/1995	9	20/06/95	20/06/95

Ementa:

Altera dispositivo da Portaria circular nº 013/95-SEFAZ, de 20.02.95

Assunto:

Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais

Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria Circular 13/95
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 049/95-SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20-02-95.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20/02/95.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 1995.

Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda