Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
240/2011	09/02/2011	09/05/2011	7	05/09/2011	05/09/2011

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Assunto:

Substituição Tributária-Bebidas

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 146/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 240 /2011 – SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 146/2011, de 02/06/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

C U M P R A – S E

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 240 /2011

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO	VALOR R$

REFRIGERANTES
Marajá 284 ml	Un	220210000019	0,82
Schincariol 250 ml	Un	220210000494	0,88
Fanta / Sprite/ Kuat 245 ml	Un	220210000495	0,88
Antárctica 237 ml	Un	220210000496	0,88
Coca Cola 250 ml	Un	220210000501	0,88
Coca-Cola Retornável 200 ml	Un	220210000498	0,59
Antárctica Retornável 200 ml	Un	220210000499	0,59
Outros Retornável 200 ml	Un	220210000500	0,59
Pepsi 600 ml	Un	220210000292	1,81
Fanta / Sprite / Kuat 600 ml	Un	220210000293	1,81
Antarctica 600 ml	Un	220210000294	1,81
Soda Limonada / Sukita 600 ml	Un	220210000295	1,81
Outros Pet 600 ml	Un	220210000296	1,81