Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4
/2003
01/16/2003
01/20/2003
13
20/01/2003
1º/01/2003
Ementa:
Dá nova redação ao inciso VII do Art. 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, e dá outras providências.
Assunto:
PAC/PUC
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 58/97
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 004/2003-SEFAZ
Dá nova redação ao inciso VII do Art. 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, e dá outras providências.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a revogação da Lei nº 6.116, de 23.11.92, levada a efeito pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002,
R E S O L V E :
Art. 1º
O inciso VII do artigo 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, passa a vigorar com a redação que segue:
"Art. 7º ...
...
VII - operações internas com suínos criados com observância do Programa GRANJA DE QUALIDADE, desde que devidamente certificadas pelo Coordenador da Câmara Setorial de Pecuária da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários.
..."
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2003.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda