Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
244/2013
08/23/2013
08/28/2013
15
28/08/2013
1°/08/2013

Ementa:Altera a Portaria n° 031/2013-GSF-SEFAZ, de 20.02.2013, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
Assunto:Delegação de Competência/Atribuições
Alterou/Revogou:DocLink para 31 - Alterou a Portaria 031/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 88 - Revogada pela Portaria 088/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 244/GSF/SEFAZ/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de se criarem mecanismos que propiciem maior controle, celeridade e dinamismo às rotinas contratuais inerentes à Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o § 5º ao artigo 1º da Portaria nº 031/2013-GSF-SEFAZ, de 20.02.2013, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica, com a redação assinalada:

“Art. 1º .....................................................................................................
..................................................................................................................

§ 5º Na ausência do Secretário Adjunto da Receita Pública, por gozo de férias ou licença prêmio, o Secretário Adjunto do Tesouro Estadual deverá assinar em sua substituição, e vice-versa.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2013.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 23 de agosto de 2013.