Ementa: | Altera dispositivo do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.261/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2430/2014 |
Observações: | |