Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
193
/2012
07/19/2012
07/24/2012
6
24/07/2012
**04/07/2012
Ementa:
Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário, e dá outras providências.
Assunto:
Delegação de Competência/Atribuições
Designa servidores
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Port. 033/2013
Observações:
** Efeitos retroagidos a 04/07/2012
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 193/2012-SEFAZ
Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º
Designar o senhor BENEDITO NERY GUARIM STROBEL para, sem prejuízo de evocação, ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, Unidade Orçamentária – 16101 - Unidades Gestoras 0001 e 0002, bem como por outros documentos que sejam destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referente ao custeio, seja de qualquer rubrica ou conta.
Art. 2°
Determinar que nesta outorga sejam observadas, além do orçamento, a destinação e a respectiva dotação, bem como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada por Unidade Orçamentária.
Art. 3°
Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2012.
Art. 4°
Fica revogada a Portaria n° 086/GSF/SEFAZ/2010.
PUBLICADA – CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 19 de julho de 2012.