Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
151/2004	12/29/2004	01/03/2005	25	03/01/2005	03/01/2005

Ementa:

Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Assunto:

Cadastro de Contribuintes
Prorrogação de Prazos

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 151/2004-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as reformulações em desenvolvimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de março de 2005, o termo final dos prazos previstos nos dispositivos adiante indicados da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:

I – caput do artigo 94;

II – caput do artigo 95.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2004.

VALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA