Texto: PORTARIA N° 177/2022-SEFAZ
CONSIDERANDO as alterações coligidas ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com a edição do Decreto n° 1.403, de 30 de maio de 2022 (DOE da mesma data), em decorrência das quais foi ajustada a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), suprimindo a obrigatoriedade de inscrição estadual por empresas de construção civil, que ficaram impedidas de sua obtenção;
CONSIDERANDO, porém, que houve necessidade de regras de transição para que os estabelecimentos que atualmente declaram o exercício de atividades pertinentes à construção civil possam efetuar os ajustes nos seus dados cadastrais;
CONSIDERANDO que o prazo assinalado para as providências revelou-se extremamente exíguo, haja vista que a Portaria n° 154/2022-SEFAZ foi publicada há menos de um mês;
CONSIDERANDO, por fim, dadas as consequências da inércia do estabelecimento, poderá ocorrer a efetivação da baixa, de ofício, da correspondente inscrição estadual, afetando as respectivas relações negociais, especialmente quando desenvolver atividades inerentes ao ICMS; R E S O L V E: Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput do § 19 do artigo 27 da Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências:
“Art. 27 (...) (...)
§ 19 Os contribuintes mato-grossenses inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, cujas atividades econômicas principal e/ou secundárias, registradas nos dados cadastrais pertinentes, estiverem enquadradas em código compreendido nas Divisões 41, 42 e/ou 43 da Seção “F” da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, deverão adotar, até 31 de outubro de 2022, conforme o caso, os procedimentos adiante indicados: (...).” Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2022. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2022.